NOTA PÚBLICA PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica – FIFCJ e a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídicas – ABMCJ vêm a público manifestar apoio irrestrito ao Estado Democrático de Direito e, em especial, às instituições jurídicas que compõem o sistema judicial brasileiro, notadamente o Tribunal Superior Eleitoral-TSE.
O TSE tem, em sua composição sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

A função da Justiça Eleitoral, no Brasil, tem sido determinante para resguardar a legitimidade das eleições nesses últimos 90 (noventa) anos, desde sua criação.

A segurança do sistema eleitoral brasileiro tem sido modelo para o mundo.

As urnas eletrônicas foram adotadas em razão do histórico número de casos de fraude e corrupção que maculavam os resultados eleitorais brasileiros, sobretudo, no momento da contagem das cédulas em papel. 

Nas últimas nove décadas, mais de 40 eleições se realizaram, tendo a Justiça Eleitoral, seja no exercício da função jurisdicional, como no múnus de administrar os pleitos, agido de forma a sempre preservar a soberania do povo brasileiro.

Ademais, é reconhecido o papel determinante que a Justiça Eleitoral vem assumindo na proteção jurídica da participação política feminina, o que reforça, ainda mais, seu compromisso com os problemas estruturais que minam a tão desejada e festejada democracia brasileira.

Daí por que repudiamos quaisquer atos vazios atentatórios a esse sistema de segurança eletrônica que tem se revelado capaz de garantir a soberania popular, a consolidação do Estado Democrático de Direito de acordo com os preceitos da Constituição Federal.