Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Altera a Lei Orgânica de Saúde para garantir o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde — na rede pública, em unidades de Sistema Único de Saúde (SUS), e também na rede privada.

Altera a “Lei de Cotas” com a inclusão de quilombolas nas vagas, além de reduzir a quantia de renda necessária para inscrição.

Altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar a assistência às mulheres gestantes e mães no período de gravidez, do pré-natal e do puerpério (os 45 dias após o parto). Com isso, será oferecido acompanhamento psicológico nestas três etapas.

Institui a pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade que ficaram órfãos em decorrência do crime de feminicídio. O benefício será concedido àqueles cuja renda per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

Proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva a mulher ou os/as filhos/as.

Cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, para reconhecer negócios que incentivem o aleitamento materno.

Cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, para celebrar empresas que adotem práticas para inclusão de profissionais mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A validade é de dois anos e é preciso preencher critérios.

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei Orgânica de Saúde. Com isso, passou a incluir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação de profissionais da Educação e entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Permite, a título de medida protetiva de urgência, a concessão de auxílio-aluguel pelo/a juiz/a quando a mulher vítima de violência afastada do lar estiver em situação de vulnerabilidade social e econômica. A/o magistrada/o define valor e tempo, não sendo superior a 6 meses.

Garante prioridade de grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar para a venda de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Institui o programa “Escola em Tempo Integral” e altera legislações federais em vigência. O objetivo é incentivar a abertura de novas matrículas na Educação Básica nacional. Em destaque: novas matrículas foram criadas ou convertidas, de parcial para integral, desde de janeiro; e são priorizadas escolas que atendem estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Institui, dentre outras coisas, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária. Várias são as finalidades do PAA, destacando-se a de incentivar a produção realizada, dentre outros seguimentos, por mulheres, (art. 2º, X). Ademais, as mulheres também são contempladas como um dos grupos prioritários de acesso ao PAA (art; 6º, VII)

Retoma o programa “Minha Casa, Minha Vida” – programa de habitação popular do governo federal. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha, terão prioridade no programa. Além disso, a mulher vítima que estiver sob medida protetiva de urgência terá a autorização para, a qualquer momento, finalizar os contratos de compra e venda antes do prazo final do contrato. Assim, poderá ser beneficiada com outra unidade habitacional.

Altera a Lei Geral do Esporte para garantir o respeito à licença-maternidade às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Bolsa-Atleta.

Altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB.

Prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função; e estabelece medidas para tornar essa igualdade obrigatória, prevendo que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios a cada 6 meses.