A Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ Nacional uniu-se a importantes instituições do sistema de justiça para assinar a Nota Técnica nº 02/2025, que manifesta apoio integral ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023) e repúdio ao PDL 89/2023, que tenta sustar seus efeitos.
O Protocolo estabelece diretrizes para que magistradas e magistrados julguem sob a lente da igualdade, com atenção às desigualdades de gênero, e prevê capacitação obrigatória em direitos humanos, raça, etnia e gênero – um avanço amparado pela Constituição de 1988 e por tratados internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará.
Já o PDL 89/2023 representa uma grave ameaça: tenta derrubar uma política pública que qualifica o acesso à justiça para mulheres, mães solos, mulheres negras, indígenas, pessoas trans e demais grupos historicamente marginalizados. Além de inconstitucional, o PDL viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil e compromete o dever do Estado de prevenir e combater a violência de gênero.
O documento assinado por ABMCJ, FONAVID, COPEVID, COCEVID, CONDEGE, ANADEP e Consórcio Lei Maria da Penha reafirma que julgar com perspectiva de gênero não é ideologia — é compromisso com a Constituição, com os direitos humanos e com a justiça verdadeira.
A ABMCJ reitera: não há retrocesso possível na luta pela equidade. Defendemos um Judiciário capacitado, humanizado e livre de estereótipos.
