Nota de Repúdio contra ao Projeto de Lei que cria auxílio para o filho de mulher vítima de estupro

Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica e a Presidente da Comissão de
Saúde Reprodutiva da FIFCJ (Federação Internacional de Mulheres de Carreiras
Jurídicas), vem a público, apresentar NOTA DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei nº.
5.435/2020, que representa um retrocesso aos Direitos Humanos de Mulheres e Meninas
do Brasil, muito especialmente no que diz respeito aos seus direitos sexuais e
reprodutivos.

Referido Projeto de Lei prevê “a proteção da gestante e põe a salvo a vida da criança
por nascer desde a concepção. Cria auxílio para o filho de mulher vítima de estupro.”