A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”foi fruto da organização do movimento feminista no Brasil, cujas denúncias de violências cometidas contra as mulheres se iniciaram a partir de 1970 e se intensificaram nos anos 80 em contraposição à tese da “legítima defesa da honra”.
Maria da Penha Maia Fernandes é uma mulher cearense que sofreu duas tentativas de assassinato em 1983, por parte de seu então marido. Como resultado, ela ficou paraplégica, necessitando de uma cadeira de rodas para se locomover. A ação penal proposta contra o agressor não encontrou resposta eficiente pelo sistema de justiça brasileiro.
Com o auxílio do Centro pela Justiça do Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), o caso de Maria da Penha foi aceito pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para análise.
Nesta publicação o Ministério Público do Trabalho, pretende informar as pessoas que trabalham e seus contratantes, sindicatos e sociedade civil sobre as medidas de tutela e direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. N e-book não está apenas a Lei nº 11.340/2006, como a Lei nº 14.149/2021 e os dispositivos legais com ela relacionados contidos na Lei Complementar nº 150/2015.
