AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 7594 CONTRA LEI ESTADUAL DE GOIÁS

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica propõe ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de Goiás que impõe à Mulher a audição dos batimentos cardíacos do feto antes do aborto legal.

Entre os argumentos, a ABMCJ destaca violações à dignidade humana e ao direito à saúde. A ação busca arguir a inconstitucionalidade da legislação.

O debate gira em torno do direito ao aborto legal, a ABMCJ ainda alerta para potenciais danos irreparáveis às mulheres.

Leia na íntegra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7594 contra Lei Estadual de Goiás que visou permitir ao Estado fazer campanha contrária ao aborto legal e seguro em geral e, para piorar, a impor à mulher que deseja fazê-lo o tratamento cruel e degradante de mostrar a ela ultrassom dos batimentos cardíacos do feto:


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