DECLARAÇÃO DE GOIÂNIA

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A Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas (F.I.F.C.J.), reunida nos dias 20 a 22 de Novembro de 2019, em Goiânia – Goiás, Brasil, na Conferência Internacional da FIFICJ 2019, com a temática, A Construção da Igualdade de Gênero e dos Direitos das Meninas e das Mulheres no Mundo, foi correalizada com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (A.B.M.C.J). Mulheres Juristas vindas de seis (6) diferentes países da África, América e Europa participaram, analisaram e debateram sobre os direitos das meninas e das mulheres e os desafios que as impedem de superar suas dificuldades para se libertar e experimentar a paz, o sossego e o desenvolvimento pessoal e profissional, privilegiando a discussão das seguintes temáticas:

1.A Construção da Igualdade de Gênero e dos Direitos das Meninas e das Mulheres no Brasil;
2.Saúde sexual, direitos reprodutivos, casamentos prematuros. Práticas nocivas.
3.Uso de tecnologia de base para o empoderamento da mulher
4.Igualdade de Gêneros, de direitos, oportunidades e o empoderamento da mulher no Mundo.
5.Tráfico e exploração das meninas e mulheres.
6.A conscientização de igualdade racial no Brasil – Ascensão de mulheres negras nas carreiras jurídicas.

7.Violência contra as mulheres no âmbito doméstico e feminicídio.
8.Ética, Direitos Humanos, preservação da dignidade da mulher.
9.As normas Internacionais dos Direitos das Mulheres – 25 anos da Plataforma Ação Pequim.
A Construção da igualdade de Gênero e dos direitos das Mulheres de Carreira Jurídica no Brasil.
11.Direito ao voto, participação política, necessidade da reforma política para igualdade de direitos.

12.A inclusão do papel do homem no combate à violência contra a mulher
13.A importância do trabalho da mulher na construção de uma sociedade democrática e a compliance trabalhista como ferramenta de combate ao assédio moral e sexual.

Nos mais diversos países, as mulheres juristas têm trabalhado para que os sistemas de proteção social sejam mais inclusivos e favoráveis às meninas e mulheres, garantindo a elas educação, saúde e acesso à justiça.

As mulheres de carreiras jurídicas, congregadas na Federação Internacional através das suas associações, têm trabalhado em prol da defesa dos direitos das meninas e mulheres que precisam de liberdade, de reconhecimento enquanto seres humanos e de empoderamento econômico. Meninas e mulheres são excluídas dos espaços do saber, tanto pelas famílias, como pela política, economia, religião, cultura e tradições; essa exclusão desemboca na pobreza, porque liga-se à exclusão das mulheres ao acesso à educação, à saúde, à terra, às riquezas e ao emprego e ou a ascensão nas suas  carreiras profissionais e também da liderança política, religiosa e de governo.

Embora as mulheres constituam a maioria da população mundial, elas representam apenas 20% dos parlamentares e 10% dos ministros no mundo, mas são tão fundamentais nesses espaços quanto os homens.

As ações desenvolvidas pelas FIFCJ e ABMCJ realizadas até aqui, têm alcançado resultados e influências positivas para a implementação das políticas públicas e da legislação dos países que atuam. No entanto, há a necessidade premente de serem ampliadas no que se refere ao empoderamento das mulheres. Falta sororidade, uma vez que se ouvem vozes discordantes, incluindo das próprias mulheres, que se negam a reconhecer os benefícios desta luta em prol dos seus direitos.

Consciente e preocupada com as condições de exercício dos Direitos Humanos das Mulheres no Mundo, a Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica (FIFCJ) apresentou nesses 03 (três) dias questões que, hodiernamente, afetam as conquistas de tais Direitos. Os debates travados em Goiânia permitiram renovar o compromisso de luta por uma sociedade mais justa e equânime para com as meninas e mulheres, por uma sociedade fundamentada na igualdade de gênero e na visibilidade das competências femininas.

A Conferência, nesse sentido, contribuirá, por meio dos seus resultados, na construção de uma agenda para a Plataforma de Ação de Beijing +25, em 2020. Também reuniu subsídios com o objetivo de elaborar documentos que proponham políticas públicas que assegurem a igualdade de gênero, inclusas nas metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 05, norteando a Agenda 2030 da ONU, para acelerar a concretização dos Direitos de mulheres e meninas.

Do exposto e considerando que os direitos das mulheres não foram plenamente garantidos;
que é reduzida a representação das Mulheres nos espaços de poderes, e mais notória, das mulheres negras;
que as Mulheres em situação de prisão institucional são, muitas vezes, privadas dos seus direitos sexuais e reprodutivos; 
que a violência obstétrica se consubstancia como mais uma forma de violência contra as mulheres;
que as novas tecnologias de informação e comunicação propiciaram uma potencialização de violência virtual que afeta, consubstancialmente, as meninas e mulheres; 
que meninas e mulheres são vítimas do tráfico para fins de exploração sexual e trabalho escravo; 
que há dificuldade para as mulheres de conciliação de maternagem, família e trabalho;
que o patriarcado se mantém presente nas estruturas sociais, de forma sutil se reinventa, criando mecanismos de silenciamento e de subalternidade das mulheres.

A Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas FIFCJ e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ)

DECLARAM,

estar alinhadas para a construção da igualdade de gênero e dos direitos das meninas e das mulheres no mundo.
estar comprometidas em consolidar as conquistas e garantir as transformações necessárias para avançar em suas pautas.
lutar pela igualdade de gênero nas famílias, nas escolas, nos locais de trabalho e na sociedade em geral para que todas mulheres tenham oportunidades iguais.
Para tanto é urgente envidar esforços para garantir a implementação de políticas públicas em todos entes da federação e nos poderes constituídos, tais como:

  1. a) Promover o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, com especial atenção para a Violência Doméstica e o combate ao feminicídio; implementar, nas escolas, políticas educacionais de igualdade de gênero;
  2. b) implantar políticas públicas de saúde para mulheres , crianças e idosos;
  3. c) promover ações de proteção e inclusão a diversidade sexual, apoiando o estabelecimento de políticas para mulheres trans e travestis, abrangendo as encarceradas;
  4. d) efetivar políticas públicas de igualdade racial a partir de geração de projetos de educação, saúde, aceleração de carreiras e qualificação, além de formação política relacionada aos temários de direitos e garantias civis de mulheres negras, para promoção e desenvolvimento da igualdade de oportunidades;
  5. e) materializar as propostas sobre mulheres em terceira idade, que se constituam nas demandas e necessidades de políticas geracionais, que abranjam ações especiais no âmbito da saúde, lazer, na culminância de um bem viver.

Unidas por um ideal comum de erradicação de todos os obstáculos e impedimentos ao efetivo exercício dos Direitos Humanos por todas as Mulheres, a Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas aspira romper as barreiras e ultrapassar as dificuldades com vista ao efetivo e pleno exercício dos seus Direitos Humanos.

É imprescindível alertar as Mulheres em todo o mundo, e em especial as Mulheres juristas, para que participem ativamente nos parlamentos, nos governos, nos órgãos de classe, nas assembleias e em todos os lugares de decisão, sejam de âmbito regional, nacional ou internacional.

A Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas proclama ser determinante o papel das Mulheres na edificação de uma sociedade plural e equânime, assentada nos valores da Liberdade, Justiça, Igualdade e Democracia.

Aprovada por aclamação na cidade de Goiânia, aos 22 dias do mês de Novembro de 2019.

Dra Osvalda  Joana
Presidente da FIFCJ

Dra. Laudelina Inácio da Silva
Presidente Nacional da ABMCJ

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