Crimes contra a dignidade sexual no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha)

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Doutora em Direito penal pela PUC/SP.   Integrante do Conselho da Mulher Advogada da OAB/Federal.  Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ – Comissão São Paulo. Autora de vários livros e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, dentre eles Lei Maria da Penha: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. Autora do Curso Virtual Estude Lei Maria da Penha (mais de 100 Questões controvertidas: doutrina, jurisprudência, súmulas e enunciados) – www.estudemariadapenha.com.br.

 RESUMO:

ALICE BIANCHINI

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, tem por objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo, expressamente, dentre as formas de violência, a sexual. A legislação brasileira que tipificava os crimes sexuais, até muito recentemente, protegia bens jurídicos diretamente relacionados com determinado modelo de conduta moral e sexual que, sem consulta-las, esperava-se das mulheres. Apesar da mudança legal, convivemos, ainda, com as antigas formas de pensamento acerca da sexualidade feminina, inclusive nas decisões judiciais, razão pela qual é relevante abordar as intersecções existentes entre os crimes sexuais e os direitos das mulheres, uma vez que os direitos sexuais e os reprodutivos estão contidos no rol dos direitos fundamentais (envolvendo o exercício do respeito à dignidade humana, às liberdades individuais, à intimidade, à saúde e ao planejamento familiar, dentre outros), e são objeto de instrumentos internacionais de proteção aos direitos das mulheres. O moderno entendimento a respeito dos delitos sexuais é de que tais normas de conduta atentam contra o livre exercício dos direitos sexuais, tanto de homens quanto de mulheres, violando uma relevante dimensão da dignidade da pessoa, que é o livre poder de decisão sobre seu corpo, seus interesses e desejos, no tocante aos relacionamentos de natureza sexual. Percorrendo-se todas as previsões legais pátrias atinentes aos crimes sexuais, a partir do Código Penal de 1830 até o momento, chega-se à conclusão de que houve um avanço significativo em relação à criminalização primária de condutas que ofendem a dignidade sexual, apesar de alguns pontos ainda restarem pendentes de aprimoramento. Uma manifesta carência é representada pela vitimização secundária, em razão da falta de assistência às mulheres vítimas de tais crimes. Para tanto será realizada uma abordagem multidisciplinar no trato desse tipo de delito, envolvendo questões específicas da saúde feminina e aspectos policiais, mais especificamente, relativos às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. Importante observar que, não obstante relevantes discussões de cunho dogmático (jurídico-penal) que o tema suscita, bem como os necessários aprimoramentos dos tipos penais que compõem o Título dos Crimes contra a Dignidade Sexual, dado o número bastante expressivo de ocorrências, há que ser criado todo um aparato de prevenção a tal criminalidade, bem como de efetiva assistência à vítima, principalmente quando se trata de violência sexual praticada no âmbito das relações domésticas e familiares, haja vista a maior vulnerabilidade da mulher e a frequente reincidência do crime sexual (em não raros casos vitimando a mulher por longos anos), quando ele ocorre dentro do lar.

 PALAVRAS-CHAVE: crimes sexuais, violência contra a mulher e meninas, Lei Maria da Penha, violência de gênero, violência sexual

 Introdução

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, tem por objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º)[1]. Ela relaciona expressamente as formas de violência doméstica e familiar em seu art. 7º. Embora enumere cinco delas, deixa claro que outras também podem incidir. Confira-se:

Lei Maria da Penha

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física […];
II – a violência psicológica […];
III – a violência sexual […];
IV – a violência patrimonial […];
V – a violência moral […].

O presente artigo abordará a terceira das formas de violência acima mencionadas (violência sexual), sob o recorte de gênero, tratando da mulher e dos crimes contra a dignidade sexual.

Não se desconsidera a gravidade da prática de crimes sexuais contra pessoas do sexo masculino; mas o que mais ressalta na legislação brasileira é que a tipificação dos crimes sexuais, até muito recentemente, era basicamente protetora de bens jurídicos diretamente relacionados com determinado modelo de conduta moral e sexual que, sem consulta-las, esperava-se das mulheres. Por essa razão, é relevante abordar as intersecções existentes entre os crimes sexuais e os direitos das mulheres, uma vez que os direitos sexuais e os reprodutivos “estão contidos no rol dos direitos fundamentais, pois envolvem o exercício do respeito à dignidade humana, às liberdades individuais e à intimidade”[2], e são objeto de instrumentos internacionais de proteção aos direitos das mulheres “como corolário do direito à liberdade, à dignidade, à intimidade, à saúde e ao planejamento familiar, dentre outros.”[3]

O moderno entendimento a respeito dos delitos sexuais é de que tais normas de conduta atentam contra o livre exercício dos direitos sexuais, tanto de homens quanto de mulheres, violando uma relevante dimensão da dignidade da pessoa, que é o livre poder de decisão sobre seu corpo, seus interesses e desejos, no tocante aos relacionamentos de natureza sexual.

Percorrendo-se todas as previsões legais pátrias atinentes aos crimes sexuais, a partir do Código Penal de 1830 até o momento, chega-se à conclusão de que houve um avanço significativo em relação à criminalização primária de condutas que ofendem a dignidade sexual, apesar de alguns pontos ainda restarem pendentes de aprimoramento.

Uma manifesta carência é representada pela vitimização secundária, em razão da falta de assistência às mulheres vítimas de tais crimes. Para tanto, será realizada uma abordagem multidisciplinar no trato desse tipo de delito, envolvendo questões específicas da saúde feminina e aspectos policiais, mais especificamente, relativos às Delegacias de Atendimento à Mulher.

Importante observar que, não obstante relevantes discussões de cunho dogmático (jurídico-penal) que o tema suscita, bem como os necessários aprimoramentos dos tipos penais que compõem o Título dos Crimes contra a Dignidade Sexual, dado o número bastante expressivo de ocorrências (cf. se detalhará no item 2), há que ser criado todo um aparato de prevenção à tal criminalidade, bem como de efetiva assistência à vítima.

No terceiro item os temas já analisados no anterior serão vistos sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto de proteção especial pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).  Haja vista a maior vulnerabilidade da mulher quando tal crime ocorre dentro do lar, entendeu-se relevante abordar os aspectos assistenciais, de prevenção e de proteção específicos trazidos pela referida Lei.

A violência sexual no contexto da Lei Maria da Penha

A Convenção de Belém do Pará, no seu art. 1º, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.” A Lei Maria da Penha, por sua vez, faz referência expressa a cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, sendo que o rol é meramente ilustrativo, visto que o dispositivo encerra-se com a expressão “entre outras”.

A violência sexual é entendida pela Lei Maria da Penha como “qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade, que impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de direitos sexuais e reprodutivos” (art. 7º, III).

As formas de violência sexual baseadas no gênero são bastante abrangentes, considerando como tal qualquer conduta que, praticada mediante (a) intimidação; (b) ameaça; (c) coação ou (d) uso da força, constranja a mulher a:

  • presenciar relação sexual não desejada;
  • manter relação sexual não desejada;
  • participar de relação sexual não desejada;

Ainda, são consideradas violência sexual qualquer conduta, quando praticada mediante (a) coação, (b) chantagem, (c) suborno ou (d) manipulação, que a

  • induza a comercializar de qualquer modo, a sua sexualidade;
  • induza a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade;
  • impeça de usar qualquer método contraceptivo;
  • force ao matrimônio;
  • force à gravidez;
  • force ao aborto;
  • force à prostituição.

Por fim, também constitui violência sexual qualquer conduta que (11) limite ou (12) anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. Os direitos sexuais pressupõem a livre exploração da orientação sexual, podendo a pessoa promover a escolha do parceiro(s) e exercitar a prática sexual de forma dissociada do objetivo reprodutivo. Deve ser assegurado o direito à prática sexual protegida de doenças sexualmente transmissíveis, além do necessário respeito à integridade física e moral.

O rol das doze condutas acima apresentadas não é taxativo. Havendo uma situação análoga, há possibilidade de se enquadrar como violência sexual de gênero. Todas as condutas acima mencionadas e que constituem violência sexual, são objeto de uma particular assistência, também prevista na LMP:

Art. 9º. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. […]

  • 3º  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A preocução com os crimes sexuais também se faz presente no Modelo de protocolo latino-americano para investigação de mortes violentas de mulheres (femicídios/feminicídios), elaborado pelo Escritório Regional para a América Central do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OACNUDH). Nele consta a necessidade de

“indagar sobre a presença de algumas das condutas abaixo, relacionadas a uma situação de violência na relação interpessoal: […]

  1. Violência sexual:

_ Tratamento degradante do sexo feminino.
_ Humilhações relacionadas à conduta sexual dela.
_ Coação para manter relações sexuais, utilizando a força física ou chantagem emocional.
_ Violência e agressões durante a gravidez.[4]

Também nas DIRETRIZES NACIONAIS FEMINICÍDIO: Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres, no tópico que trata da perícia no local de crime, é feita uma orientação no sentido de que o(a) perito(a) observe a eventual “presença de objetos, instrumentos e/ou outros elementos que possam ter sido utilizados para a realização de atos e/ou fantasias sexuais; Em casos de violência sexual, o comportamento criminoso pode manifestar misoginia e desprezo pela mulher ou pelas características do feminino. O desejo de infligir dor e sofrimento à vítima pode se manifestar através de fantasias sexuais de dominação e subjugação da mulher. Em alguns casos, o criminoso pode criar cenas para satisfazer suas fantasias, com emprego de instrumentos, objetos, vestimentas que sirvam para esse propósito, tornando-se imprescindível a busca por eles.”[5]

Todos os crimes sexuais são importantes de serem analisados, mas, dentre eles, o que mais atinge a dignidade sexual da mulher casada é o estupro marital, seja por sua frequência, seja pela sua gravidade. É o tema que veremos na sequencia.

O estupro marita

O crime de estupro está previsto no art. 213 do Código Penal, da seguinte forma:

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

A doutrina brasileira, no que tange à possibilidade de o marido ser autor do crime de estupro contra a sua mulher, já se posicionou no sentido da impossibilidade (Chrysolito Gusmão[6]; Magalhães Noronha[7]; Paulo José da Costa Júnior[8]). O último autor citado mudou de opinião apenas no ano de 2010. São suas as seguintes palavras:

Discute-se sobre se o marido pode ser sujeito de estupro. Entendíamos que não, pelo fato de que o estupro pressupõe a atividade sexual ilícita, e a prestação sexual é dever recíproco dos cônjuges. Hoje, entretanto, passamos a entender que o marido poderá responder pelo crime de estupro, desde que empregue a violência física para compelir a esposa à cópula ou a outro ato libidinoso. A solução é a mesma no caso de o agente conviver com a ofendida “more uxório”.[9]

Ainda o mesmo autor, agora em obra em coautoria com Fernando José da Costa (de 2011), informa os motivos de sua mudança de entendimento:

Este foi o nosso entendimento durante muito tempo. No entanto, este entendimento não mais se admite nos tempos atuais. Seja porque a moderna sociedade, na qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, seja porque a violência sexual doméstica atingiu patamares nunca antes vistos, repudia-se, e com razão, a conjunção carnal, bem como qualquer outro ato libidinoso, praticado com violência ou grave ameaça. Entendemos hoje, alinhando-nos à doutrina que desafiávamos em tempos antanho, que não apenas o marido também pode ser sujeito ativo desse delito, como também o pode a esposa.[10]

Ainda que os avanços legais tenham sido significativos, há que se registrar que em inúmeros casos “quando a mulher não é discriminada pela norma, ela será discriminada pela prática e/ou pela doutrina jurídica. Essa é a ‘cilada’ do patriarcalismo jurídico na atualidade, que continua a produzir e a reproduzir a discriminação feminina.”[11]

A violência sexual ocupou o quinto lugar entre as formas de violência mais comunicadas, no primeiro semestre de 2016, à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180[12]. Foram registradas 67.962 ligações que tratavam de casos de violência, sendo que 4,30% referiram-se a crimes sexuais. Do total de atendimentos do 1º semestre de 2016, dentre os relatos de violência, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.

Em pesquisa realizada no ano de 2017 (DataSenado), 15% das mulheres entrevistadas informou ter sido vítima de crime sexual.[13]

A falta de atendimento adequado e o reduzido número de Delegacias especializadas demonstram que não se deu cumprimento a uma importante diretriz das políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecida no art. 8º, IV, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a qual prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”. E, pior, eventual frustração e sensação de desamparo da vítima frente à Justiça (como mostram os dados acima coligidos) deixa uma margem ainda maior para a anteriormente mencionada vitimização secundária. Seja: à vitimização primária (causada pelo acusado) se acrescenta a vitimização secundária (causada pelo próprio aparelho policial/judicial estatal), aumentando ainda mais a (já tão intensa) violência contra a mulher.

Segundo dados do Dossiê Mulher 2015, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, “31,3% dos casos de estupro de mulheres registrados no Estado em 2014 configuraram situações de violência doméstica/familiar. Esse universo representa 1.478 mulheres vítimas de violência sexual em contextos passíveis de aplicação da Lei Maria da Penha, somente no Rio de Janeiro.”[14]

O mesmo estudo acima mencionado mostra que entre as mulheres adultas 9,3% disseram ter sido vítima de estupro por seu marido.

Se somarmos, nos dados trazidos na tabela acima, todos os autores de estrupo que possuam ou tenham possuído algum tipo de vínculo afetivo com a vítima (de todas as faixas etárias) chegamos ao assustador número de 37,2% no total.

 Em levantamento realizado com 2.285 jovens de 14 a 24 anos no ano de 2015, 47% das entrevistadas relataram que já foram forçadas pelo parceiro a ter relações sexuais.[15]

De todos esses casos, são raríssimos os que chegam à justiça penal, destaca-se a condenação de um marido a nove anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ter estuprado a própria mulher, em Goianira, na região metropolitana de Goiânia, no ano de 2014. Segundo a juíza Ângela Cristina Leão, responsável pela sentença, o “matrimônio não dá direito ao marido de forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade”.  O marido confessou ter ameaçado a mulher com uma faca e a xingado, tentando constrangê-la.[16]

Em setembro de 2018, a Lei 13.718 alterou o Código Penal para incluir, dentre as causas de aumento de pena, a majoração pela metade nos casos, dentre outros, de o autor de crime sexual ser cônjuge ou companheiro da vítima.

Considerações finais

A legislação brasileira, no que tange à questão de gênero, apresenta longo histórico de discriminação negativa, com exemplos de textos legais, alguns relativamente recentes, que previam expressamente tratamento discriminatório em relação à mulher, a confirmar que contexto social e cultural contribui para produzir e reforçar a crença na diferença bem como a intolerância, fazendo-se refletir na norma positivada. As principais discriminações giravam em torno de questões sexuais. São exemplos: o Código Civil de 1916 (e que vigorou até 2002), que previa, em seu artigo 219, IV, a possibilidade de o marido anular o casamento caso constatasse que sua esposa fora deflorada anteriormente (inexistindo qualquer previsão análoga para a mulher que descobrisse que seu marido mantivera relações sexuais antes do matrimônio); o Código Penal de 1940 (ainda em vigor), que até 2005 trazia o conceito de “mulher honesta”, para identificar aquela cuja conduta moral e sexual fosse considerada irrepreensível, característica (até então) indispensável para assegurar proteção legal contra determinados crimes sexuais. Esse mesmo Código previa (também até 2005) a possibilidade de um estuprador não ser condenado caso a mulher vítima do estupro viesse a se casar com ele após o crime, pois entendia o legislador de então que a punição se tornaria desnecessária em face da “reparação do dano aos costumes”, que era o bem jurídico (costumes) até então tutelado pela criminalização do estupro.

Os exemplos mencionados representam o espírito de uma época. Essa maneira de pensar tornou-se insustentável diante da construção de novas formas de tratamentos interpessoais. A profunda modificação das estruturas de pensamento refletiu-se na produção legislativa, tornando possível, atualmente, mostrar necessidade e localizar exemplos de discriminação positiva da mulher no ordenamento jurídico brasileiro, como é o caso da Lei Maria da Penha, símbolo da luta do movimento de mulheres pelo reconhecimento e garantia de uma vida digna e livre da violência (inclusive a sexual) como um direito fundamental, assegurado, ademais, na órbita internacional.

Para além das normas legais que trazem a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, dos instrumentos, das ações e dos programas assistenciais, bem como da prevenção e repressão dos delitos contra a dignidade sexual, ainda se faz necessário uma importante atitude, agora, decorrente de um esforço individual: mudança interna de valores socioculturais, que levem à erradicação do sistema patriarcal, responsável direto pela opressão feminina/dominação masculina. O esforço de mudança que alcance cada um pode levar a uma alteração da forma de viver em sociedade. “Enquanto não houver uma mudança de mentalidade, o patriarcalismo jurídico continuará a permear as relações entre mulheres e sistema jurídico.”[17]

Quando são apontados os dados sobre violência contra a mulher e sobre a insistente desigualdade entre os sexos, logo se percebe um desapontamento com a triste realidade brasileira. Mas, é preciso que a real e péssima situação da mulher em nosso país seja desvelada, para que, a partir do seu conhecimento, possa-se dar o passo seguinte, que é o da conscientização, o que, por certo levará ao envolvimento e esse, por sua vez, poderá conduzir ao tão necessário e já tardio processo de mudança!

Referências bibliográficas

CASTILHO, Ela Wiecko V. de. A criminalização do tráfico de mulheres: proteção das mulheres ou reforço da violência de gênero? Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010483332008000200006&lang=pt
COSTA JÚNIOR, Paulo José. Direito Penal: curso completo. São Paulo: Saraiva, 2008.
________. Direito Penal: curso completo. 12. ed. ver. e atual., Saraiva, 2010.
________. Código Penal comentado. 10 ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
ESTRELLA. Oscar Alberto. De los delito sexuales. Buenos Aires: Hammurabi, 2005.
GUSMÃO, Chrysolito. Dos crimes sexuais. Rio de Janeiro: Briguiet, 1921.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. v. 8. Rio de Janeiro: Forense, 1959.
LOBO, Ana Maria; ZAPATER, Maíra. O livre exercício dos direitos reprodutivos: vinculação ao exercício regular(izado) dos direitos sexuais? Uma reflexão. In IKAWA, Daniela, PIOVESAN, Flávia, FACHIN, Melina G. (org.). Direitos Humanos na ordem contemporânea: proteção Nacional, Regional e Global. v. IV. Curitiba: Juruá, 2010.
MARCÃO, Renato; GENTIL, Plínio. Crimes contra a dignidade sexual. São Paulo: Saraiva: 2011.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. v. 3. São Paulo: Saraiva, 1998.
OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt. A vítima e o Direito Penal. São Paulo: RT, 1999.
PANDJIARJIAN, Valéria; PIMENTEL, Sílvia; SCHRITZMEYER, Ana Lúcia Pastore.  Estupro: crime ou ‘cortesia’? Abordagem sociojurídica de gênero. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
SABADELL, Ana Lucia. Manual de sociologia jurídica. São Paulo: RT, 2010.
SILVA, Kelly Cristiane da. Pesquisa nacional sobre as condições de funcionamento das delegacias especializadas no atendimento às mulheres. Brasília: Ministério da Justiça/Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, s/d. (Resumo Executivo) (mimeo).
SILVA, Kelly Cristiane da. As DEAMs, as corporações policiais e a violência contra as mulheres: representações, dilemas e desafios.  Relatório Final da Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Brasília. 2001.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Crimes sexuais: bases críticas para a reforma do direito penal sexual. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

Legislação codificada

Código Penal de 1830
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-16-12-1830.htm

Código Penal de 1890
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=847&tipo_norma=DEC&data=18901011&link=s

Código Penal 1940 original
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102343

[1] Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.[2] LOBO, Ana Maria; ZAPATER, Maíra. O livre exercício dos direitos reprodutivos: vinculação ao exercício regular(izado) dos direitos sexuais? Uma reflexão. In IKAWA, Daniela, PIOVESAN, Flávia, FACHIN, Melina G. (org.). Direitos Humanos na ordem contemporânea. Proteção Nacional, Regional e Global. Volume IV. Curitiba: Juruá Editora, 2010, p. 335.
[3] LOBO, Ana Maria; ZAPATER, Maíra. O livre exercício dos direitos reprodutivos: vinculação ao exercício regular(izado) dos direitos sexuais? Uma reflexão. In IKAWA, Daniela, PIOVESAN, Flávia, FACHIN, Melina G. (org.). Direitos Humanos na ordem contemporânea. Proteção Nacional, Regional e Global. Volume IV. Curitiba: Juruá Editora, 2010, p. 341.
[4] Modelo de protocolo latino-americano para investigação de mortes violentas de mulheres (femicídios/feminicídios), elaborado pelo Escritório Regional para a América Central do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OACNUDH), com o apoio do Escritório Regional para as Américas e o Caribe da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres), no marco da Campanha do Secretário-Geral das Nações Unidas UNA-SE pelo fim da violência contra as mulheres. P. 177. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2015/05/protocolo_feminicidio_publicacao.pdf. Acesso em 28/04/2018.
[5] DIRETRIZES NACIONAIS FEMINICÍDIO: Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Brasília, abril de 2016. Realização: ONU – Mulheres. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio_FINAL.pdf. p. 85. Acesso em 24/04/2018.
[6] GUSMÃO, Chrysolito. Dos crimes sexuais. Rio de Janeiro: Briguiet, 1921, p. 196.
[7] NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. v. 3. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 72.
[8] Direito Penal: curso completo. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 608.
[9] Direito Penal: curso completo. 12. ed. ver. e atual., Saraiva, 2010. p. 674.
[10] Código Penal comentado. 10 ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 856.
[11] SABADELL, Ana Lucia. Manual de sociologia jurídica. São Paulo: RT, 2010. p. 278.
[12] O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas, desde 2005 e que tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário. Fonte: http://www.spm.gov.br/assuntos/violencia/ligue-180-central-de-atendimento-a-mulher.
[13] Disponível em: http://www.justicadesaia.com.br/wp-content/uploads/2017/06/VIOL%C3%8ANCIA-DOM%C3%89STICA-E-FAMILIAR-CONTRA-A-MULHER-2017.pdf
[14] Disponível em: http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossie/violencias/violencia-sexual/, p.
[15] Disponível em: http://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/pesquisa/meninapodetudo-machismo-e-violencia-contra-a-mulher-enois-inteligencia-joveminstituto-vladimir-herzoginstituto-patricia-galvao-2015/
[16] Disponível em: http://www.geledes.org.br/marido-e-condenado-9-anos-de-prisao-por-estuprar-propria-mulher/

[17] SABADELL, Ana Lucia. Manual de sociologia jurídica. São Paulo: RT, 2010. p. 278.

ALICE BIANCHINI

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