Leis 2023 e 2024 – Temática da mulher

Leis 2023 e 2024 – Temática da mulher

Leis 2023 e 2024 (até 31 de julho) que abordam a temática da mulher ou que possuem um importante vínculo com a condição da mulher na sociedade.

2024

  • MEDIDA ASSISTENCIAL – estabelece regime escolar especial para atendimento a educandos, incluindo mães lactantes
    Lei 14.952/2024
    Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), a fim de garantir regime escolar especial para estudantes – dos ensinos básico e superior – em tratamento de saúde e mães lactantes.
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm
    Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C-5IZkbxGaj/?igsh=aWQ5NXM3ZzAzNHds
  • MEDIDA ASSISTENCIAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS OU PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR 

Lei 14.925/2024

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14925.htm

Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C9kUqf5Rzdp/

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – PLANO DE METAS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Lei 14.899/2024
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
https://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14899.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C8XavxDviLV/?igsh=MXRibjQ2cWo2eWV6cQ==

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SAÚDE DA MULHER – PRIORIDADE DE ASSISTÊNCIA E DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – ALTERAÇÃO DA LMP

Lei 14.887/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14887.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C8UVBBORh6J/?igsh=anoxOG9zb292aWxi

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – SIGILO DO NOME DA OFENDIDA – ALTERAÇÃO DA LMP

Lei 14.857/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14857.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C7R0XvJRiVz/?igsh=aWQxdG5hN3V6MWtj

  • PROGRAMA ASSISTENCIAL – CRECHE

Lei 14.851/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14851.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C6_YiSRr5xC/?igsh=NW5ubTZjeTlhbjJ2

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – ATENDIMENTO PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NO SUS


Lei 14.847/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14847.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C6YwFy1r_Cu/?igsh=Y3d6Nnp0bGU0amEw

  • SAÚDE DA MULHER – CERTIFICADO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL

Lei 14.831/2024
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14831-27-marco-2024-795429-publicacaooriginal-171371-pl.html
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C5RKoGWrkay/?igsh=MTd4dmVqZHdoeWtrcQ==

  • SAÚDE DA MULHER – POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES

Lei 14.819/2024
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14819-16-janeiro-2024-795256-publicacaooriginal-170863-pl.html
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C2e-3tQLByt/?igsh=bGU2b3ZieHRiZTli

  • POLÍTICA PÚBLICA – POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Lei 14.811/2024 

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, além de alterar o Código Penal (criando os crimes de bullying e cyberbullying), a Lei dos Crimes Hediondos (para considerar como hediondo os seguintes crimes: Induzir ou auxiliar o suicídio ou a automutilação na internet e redes sociais; sequestrar e/ou manter em cárcere privado a pessoa menor de 18 anos; e traficar crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) e o ECA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm

Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C2If_eaPZsd/

2023

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “NÃO É NÃO” E O SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”

Lei 14.786/2023
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C1mU09QrCA3/?img_index=1

  • SAÚDE DA MULHER – DIREITO À ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS

Lei 14.737/2023
Altera a Lei Orgânica de Saúde para garantir o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde — na rede pública, em unidades de Sistema Único de Saúde (SUS), e também na rede privada.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C0OxW3JrH6A/?igsh=MThtY2FhcDU1MHpseQ==

  • MEDIDA AFIRMATIVA – LEI DE COTAS

Lei 14.723/2023
Altera a “Lei de Cotas” com a inclusão de quilombolas nas vagas, além de reduzir a quantia de renda necessária para inscrição.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/Czqq3RZohK1/?igsh=MWpmajdiaHdnMG03cQ==

  • MEDIDA ASSISTENCIAL – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

MULHER GESTANTE

Lei 14.721/2023
Altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar a assistência às mulheres gestantes e mães no período de gravidez, do pré-natal e do puerpério (os 45 dias após o parto). Com isso, será oferecido acompanhamento psicológico nestas três etapas.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14721.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CzoK4FfLmfJ/?igsh=YnB2anoxOTlmZno0

  • MEDIDA ASSISTENCIAL – PENSÃO ESPECIAL PARA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO 

Lei 14.717/2023
Institui a pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade que ficaram órfãos em decorrência do crime de feminicídio. O benefício será concedido àqueles cuja renda per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14717.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CzGoVEQrTmz/?igsh=Yjl4eXN3Nm8zZXQw

  • VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROIBIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA

Lei 14.713/2023
Proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva a mulher ou os/as filhos/as.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CzEQXkHLs4_/?igsh=MWlxYjFmMmZ5ejVyOQ==

  • MULHER LACTANTE

Lei 14.683/2023
Cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, para reconhecer negócios que incentivem o aleitamento materno.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14683.htm
Saiba mais:
https://www.instagram.com/p/CxvRp9ZrVwh/?igsh=MTRoZXlkbDRiNzFzNw==

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – EMPREGABILIDADE 

Lei 14.682/2023
Cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, para celebrar empresas que adotem práticas para inclusão de profissionais mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A validade é de dois anos e é preciso preencher critérios.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14682.htm
Saiba mais:
https://www.instagram.com/p/CxvRp9ZrVwh/?igsh=MTRoZXlkbDRiNzFzNw==

  • EDUCAÇÃO E SAÚDE – INCLUSÃO DO TEMA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EDUCADORES E ENTRE OS PRINCÍPIOS DO SUS

Lei 14.679/2023
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei Orgânica de Saúde. Com isso, passou a incluir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação de profissionais da Educação e entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14679.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/Cxqu73KvIFc/?igsh=aDBoeXFkNWY3NGRy

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – MEDIDA PROTETIVA DE AUXÍLIO ALUGUEL – ALTERAÇÃO DA LMP

Lei 14.674/2023
Permite, a título de medida protetiva de urgência, a concessão de auxílio-aluguel pelo/a juiz/a quando a mulher vítima de violência afastada do lar estiver em situação de vulnerabilidade social e econômica. A/o magistrada/o define valor e tempo, não sendo superior a 6 meses.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14674.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CxOEvSbLHOG/?igsh=YWdscWZlYjNhaXIz

  • MEDIDA ASSISTENCIAL – AGRICULTURA FAMILIAR

Lei 14.660/2023
Garante prioridade de grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar para a venda de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14660.htm
Saiba mais:: https://www.instagram.com/p/CwlUgqnPnRC/?igsh=cTM4dDFuOXNhOHBk

  • MEDIDA ASSISTENCIAL – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Lei 14.640/2023
Institui o programa “Escola em Tempo Integral” e altera legislações federais em vigência. O objetivo é incentivar a abertura de novas matrículas na Educação Básica nacional. Em destaque: novas matrículas foram criadas ou convertidas, de parcial para integral, desde de janeiro; e são priorizadas escolas que atendem estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm
Saiba mais:: https://www.instagram.com/p/CwA_q2_xqyF/?igsh=MXB2OGVobmJrdWpnZg==

  • PROGRAMA ASSISTENCIAL – ALIMENTAÇÃO

Lei 14.628/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.166, de 2023)

Institui, dentre outras coisas, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária. Várias são as finalidades do PAA, destacando-se a de incentivar a produção realizada, dentre outros seguimentos, por mulheres, (art. 2º, X). Ademais, as mulheres também são contempladas como um dos grupos prioritários de acesso ao PAA (art; 6º, VII)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14628.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CvFKnBpL2eI/?img_index=1

  • PROGRAMA ASSISTENCIAL – MORADIA

Lei 14.620/2023
Retoma o programa “Minha Casa, Minha Vida” – programa de habitação popular do governo federal. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha, terão prioridade no programa. Além disso, a mulher vítima que estiver sob medida protetiva de urgência terá a autorização para, a qualquer momento, finalizar os contratos de compra e venda antes do prazo final do contrato. Assim, poderá ser beneficiada com outra unidade habitacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CuzOE7fL0Uq/?img_index=1

  • MULHER ATLETA 

Lei 14.614/2023
Altera a Lei Geral do Esporte para garantir o respeito à licença-maternidade às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Bolsa-Atleta.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14614.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CuWwysKrpd3/?igsh=MWtlaDlwbjN6ODl3eA==

  • ASSÉDIOS E DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA

Lei 14.612/2023
Altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14612.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CuUY3KCL5qh/?img_index=1

 

  • IGUALDADE SALARIAL ENTRE OS GÊNEROS

– Lei 14.611/2023
Prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, com fiscalização e pena de multa em caso de descumprimento. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14611.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CuR0THTLEJb/

– Decreto 11.795/2023
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11795.htm

  • SAÚDE DA MULHER GESTANTE

Lei 14.598/2023
O protocolo de assistência às gestantes da rede pública de saúde, o SUS, agora terá que incluir outros dois exames durante a gestação: ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes, e no mínimo duas ultrassonografias transvaginais nos primeiros quatro meses de gravidez.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14598.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CuHTvRtOyBb/

 

  • MULHER ATLETA

Lei 14.597 – Lei Geral do Esporte
Estabelece o Sistema Nacional de Esporte, reunindo outras leis já existentes (Lei Pelé, Lei de Incentivo ao Esporte e Lei da Bolsa Atleta, por exemplo). Pontos de interesse para mulheres:

– as mulheres de quaisquer idades têm direito à prática esportiva e a oportunidades iguais de participar das funções de direção, supervisão e decisão na atividade física e no esporte;
– contrato firmados com atletas mulheres não podem ter condicionantes sobre gravidez, licença-maternidade ou qualquer assunto relacionado à maternidade;
– pagamento equânime em premiações, proibindo distinções com base em questão de gênero; e
– pena duplicada contra agressores em casos de racismo no esporte brasileiro e infrações contra mulheres.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14597.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/Cty-frArwGm/?img_index=1

  • INFORMAÇÕES E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Lei 14.583/2023
Determina aos órgãos públicos – dos três Poderes constituídos – que ampliem a divulgação de informações sobre direitos humanos e fundamentais, principalmente os que tratam de mulheres, idosos e crianças e adolescentes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14583.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CsljteNrORn/

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – ALTERAÇÃO DA LMP

Lei 14.550/2023
Insere quatro novos dispositivos à Lei Maria da Penha: 

  1. valor do depoimento da vítima para a concessão das medidas protetivas de urgência – MPU
  2. independência da MPU em relação ao inquérito policial ou a ação penal ou cível
  3. estabelece que as MPU devem durar enquanto durar os motivos que ensejaram a sua concessão
  4. delineia o que seja a violência de gênero
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14550.htm
    Saiba mais: https://www.instagram.com/p/CrQhf8sr-LS/
  • MULHER EMPRESÁRIA

Lei 14.545/2023
Institui o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária, considerada como “aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 2º). 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14545.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.545%2C%20DE%204,Dia%20Nacional%20da%20Mulher%20Empres%C3%A1ria

Saiba mais: https://www.instagram.com/p/C7UBc0wO05N/?igsh=MXRuZ200ZWNkY3c2dA==

  • MEDIDA ASSISTENCIAL – EMPREGABILIDADE

Lei 14.542/2023
Garante prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14542.htm
Saiba mais: https://www.instagram.com/p/Cqn968Gv6PC/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA%3D%3D&img_index=2

  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DEAMs: 24 HORAS/SETE

Lei 14.541/2023
Garante o funcionamento ininterrupto (24h) e nos sete dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14541.htm
Saiba mais:: https://www.instagram.com/p/Cqn968Gv6PC/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA%3D%3D&img_index=2

  • POLÍTICA PÚBLICA – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

– Lei 14.540/2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14540.htm

Saiba mais:: https://www.instagram.com/p/Cqn968Gv6PC/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA%3D%3D&img_index=2

– Decreto 12.122/2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12122.htm

 

  • SAÚDE DA MULHER – IMPLANTE MAMÁRIO

Lei 14.538/2023
Garante a troca de implante mamário – colocado após tratamento de câncer para reconstrução mamária ou simetrização da mama e garante a disponibilização de acompanhamento psicológico para as mulheres, a partir do diagnóstico.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14538.htm
Saiba mais:: https://www.instagram.com/p/Cqn968Gv6PC/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA%3D%3D&img_index=2

  • CRIME DE RACISMO

Lei 14.532/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm
Saiba mais:: https://www.instagram.com/p/CnUn-NlLZ6i/?igsh=MWd6bXVmNGJ6b2di